Transparência nas Emendas Parlamentares ADPF 854/DF – STF

📜 Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (ADPF 854/DF):

A partir de 1º de janeiro de 2026, Estados e Municípios, inclusive Câmaras de Vereadores, deverão seguir o mesmo padrão federal de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. ⚖️

💡 O que muda na prática:

1️⃣ Cada emenda terá conta bancária específica 💰

2️⃣ Será exigido plano de trabalho público e detalhado 📄

3️⃣ A execução ficará condicionada à comprovação de transparência junto aos Tribunais de Contas

Essa decisão do STF representa um avanço no controle social e na integridade da gestão pública, fortalecendo a prestação de contas e o uso responsável dos recursos públicos.

🔍 Na Primore Compliance, acreditamos que transparência e rastreabilidade são pilares de uma administração pública moderna, ética e voltada ao resultado social.

📚 Fonte: Supremo Tribunal Federal – ADPF 854/DF📆 Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2026

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