Blog

📜 Novas Instruções Normativas do TCE-RS — 9/2025 e 10/2025 O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul instituiu novas regras para prestação de contas digital de ajustes firmados entre o poder público e entidades do Terceiro Setor — como termos de colaboração, fomento, convênios e contratos de gestão. ⚙️ Principais pontos da IN 9/2025 🔹 Obriga o envio mensal de informações e documentos no Sistema LicitaCon Contratos – Módulo Prestação de Contas.🔹 Inclui relatórios

📆 A partir de 15/11 estará aberto, no eGestor APS, o período de adesão municipal ao Aperfeiçoamento da Prática em Coordenação do Cuidado a partir da APS. 🫱🏻‍🫲🏽 Somente com a adesão do município os trabalhadores de saúde poderão participar. 💡 Sobre o projeto 📚 Uma capacitação estruturada para qualificar a Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil: 360 horas de formação 22 meses de atividades Aulas virtuais e autoinstrucionais Realização no Ambiente Virtual de Aprendizage

📜 Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (ADPF 854/DF): A partir de 1º de janeiro de 2026, Estados e Municípios, inclusive Câmaras de Vereadores, deverão seguir o mesmo padrão federal de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. ⚖️ 💡 O que muda na prática: 1️⃣ Cada emenda terá conta bancária específica 💰 2️⃣ Será exigido plano de trabalho público e detalhado 📄 3️⃣ A execução ficará condicionada à comprovação de transparência junto aos T

Governança Colaborativa e Legalidade nas Parcerias com Organizações Sociais Entendimento recente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE): “A contratação de profissionais de atividade-fim por Organização Social não constitui burla ao concurso público quando ocorre em transferência legítima de gestão , com metas definidas  e controle de resultados .”— TCE-PE, Segunda Câmara  ⚖️ O que o Acórdão reforça: As Organizações Sociais (OSs)  podem atuar na execução de at

Em um cenário de restrições orçamentárias e aumento das demandas sociais, os municípios precisam encontrar soluções inteligentes para...

A Reforma Tributária em andamento traz mudanças significativas para os municípios, especialmente no que diz respeito à arrecadação do...